HC 1101732 - DECISAO

HC 1101732 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de cópia do ato apontado como coator e de prova pré-constituída, necessária para o exame do alegado constrangimento ilegal.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DAVI MELLADO RODRIGUES DO AMARAL; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Locomoção, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Do Ato Coator
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito De Locomoção Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ausência De Cópia Do Ato Coator

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI MELLADO RODRIGUES DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato apontado como coator
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de cópia do ato apontado como coator e de prova pré-constituída, necessária para o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.