AREsp 1809783 - DECISAO

AREsp 1809783 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a incerteza quanto à união estável, que pode justificar o indeferimento de tutela de urgência, não impede o prosseguimento da instrução processual, pelo que o recurso especial não era cabível.

Parties
Agravante: PATRÍCIA SARTORI BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Moradia, União Estável, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Direito De Moradia União Estável Suspensão Do Processo Prejudicialidade +3 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA SARTORI BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.831 do CC (direito de moradia) ao caso
  2. 2 Prejudicialidade da ação de reconhecimento e dissolução de união estável para prosseguimento da ação reivindicatória
  3. 3 Suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, alínea 'a' do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a incerteza quanto à união estável, que pode justificar o indeferimento de tutela de urgência, não impede o prosseguimento da instrução processual, pelo que o recurso especial não era cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.