REsp 1990245 - ACORDAO

REsp 1990245 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que os túneis do Metrô de São Paulo são bens públicos de uso especial, não se enquadrando nas hipóteses do art. 12 da Lei 13.116/2015; por isso, a exceção de gratuidade do direito de passagem não se aplica e a utilização do subsolo demanda cobertura contratual prévia, sendo legítima a cobrança de contraprestação quando prevista contratualmente, devendo o Decreto 10.480/2020 ser interpretado sem ampliar o rol legal previsto na Lei 13.116/2015.

Parties
Recorrente: TIM S.A.; Recorrido: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ; Amicus Curiae: CONEXIS BRASIL DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Direito De Passagem, Bens Públicos (uso Especial Vs Uso Comum), Lei 13.116/2015 (lei Das Antenas), Decreto 10.480/2020, Contraprestação Pelo Uso De Espaço Público, Contratos De Concessão, Art. 11 Da Lei 8.987/1995, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 284/stf, Código Civil Arts. 99 E 187, Lei 9.472/1997 Art. 73
Administrativo Processual Civil Direito De Passagem Bens Públicos (uso Especial Vs Uso Comum) Lei 13.116/2015 (lei Das Antenas) Decreto 10.480/2020 Contraprestação Pelo Uso De Espaço Público Contratos De Concessão +5 more

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Parties

TIM S.A.

Recorrente

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Recorrido

CONEXIS BRASIL DIGITAL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação preambular dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 da Lei 13.116/2015 ao uso dos túneis do Metrô
  3. 3 Necessidade de celebração de novo instrumento contratual para exercício do direito de passagem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os túneis do Metrô de São Paulo são bens públicos de uso especial, não se enquadrando nas hipóteses do art. 12 da Lei 13.116/2015; por isso, a exceção de gratuidade do direito de passagem não se aplica e a utilização do subsolo demanda cobertura contratual prévia, sendo legítima a cobrança de contraprestação quando prevista contratualmente, devendo o Decreto 10.480/2020 ser interpretado sem ampliar o rol legal previsto na Lei 13.116/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Revogada a liminar anteriormente concedida