REsp 1851918 - DECISAO

REsp 1851918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 1.333 e 1.336, III, do Código Civil no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 282 do STF; quanto à matéria apreciada (art. 1.285 do CC), o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório e na aplicação da supressio em razão da permissão de passagem por mais de 13 anos, decisão que não pode ser reformada em recurso especial por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmulas n. 283 e 284 do STF por...

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO MORADA DO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito De Passagem, Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Condominial Direito De Passagem Supressio Venire Contra Factum Proprium Prequestionamento Prescrição +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO MORADA DO RIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 1.333 e 1.336, III, do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.285 do Código Civil quanto ao direito de passagem
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 1.333 e 1.336, III, do Código Civil no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 282 do STF; quanto à matéria apreciada (art. 1.285 do CC), o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório e na aplicação da supressio em razão da permissão de passagem por mais de 13 anos, decisão que não pode ser reformada em recurso especial por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmulas n. 283 e 284 do STF por...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC; registre-se; intimem-se.