EREsp 1990245 - DECISAO

EREsp 1990245 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma indicado e o acórdão embargado, pois os precedentes invocados não enfrentaram a questão específica da aplicação do art. 12 da Lei 13.116/2015 a direito de passagem em túneis classificados como bens de uso especial; manteve-se, no acórdão recorrido, o entendimento de que os túneis do Metrô de São Paulo são bens de uso especial não abarcados pela Lei Geral das Antenas e que a cobrança por concessionária é legítima quando prevista contratualmente; determinou-se ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do...

Parties
Embargante: TIM S.A.; Embargada: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Direito De Passagem, Uso Do Subsolo, Concessão De Serviço Público, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, Ilegalidade De Cobrança Pelo Uso Do Solo/subsolo
Administrativo Processual Civil Telecomunicações Direito De Passagem Uso Do Subsolo Concessão De Serviço Público Embargos De Divergência Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Embargante

Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 da Lei 13.116/2015 ao direito de passagem em túneis do Metrô de São Paulo
  2. 2 Classificação dos túneis do Metrô como bem de uso especial ou bem de uso comum do povo
  3. 3 Legalidade da cobrança por entidade concessionária (art. 11 da Lei 8.987/1995) e necessidade de previsão contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma indicado e o acórdão embargado, pois os precedentes invocados não enfrentaram a questão específica da aplicação do art. 12 da Lei 13.116/2015 a direito de passagem em túneis classificados como bens de uso especial; manteve-se, no acórdão recorrido, o entendimento de que os túneis do Metrô de São Paulo são bens de uso especial não abarcados pela Lei Geral das Antenas e que a cobrança por concessionária é legítima quando prevista contratualmente; determinou-se ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do...

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.