REsp 1950608 - DECISAO

REsp 1950608 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estava suficientemente fundamentado e não padecia das omissões alegadas. Quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova para a condenação, decisão que envolve valoração de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e conheceu em parte, para negar provimento, ao recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: UNIÃO FEDERAL; Réu/recorrido: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; e conheço em parte do recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO para, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Direito De Passagem Forçada, Encravamento De Imóvel, Função Social Da Propriedade, Dano Moral Coletivo, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Indígena Direito De Passagem Forçada Encravamento De Imóvel Função Social Da Propriedade Dano Moral Coletivo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Embargante

parte ré

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a danos morais coletivos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de condenação por dano moral coletivo
  3. 3 aplicabilidade do direito de passagem forçada (art. 1.285 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estava suficientemente fundamentado e não padecia das omissões alegadas. Quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova para a condenação, decisão que envolve valoração de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e conheceu em parte, para negar provimento, ao recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; e conheço em parte do recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO para, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO