REsp 1907372 - DECISAO

REsp 1907372 - DECISAO

O Tema 1.080 foi afetado ao rito dos recursos repetitivos; em conformidade com o art. 1.037, II, do CPC/2015, todos os processos sobre a questão foram suspensos e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, se proceda à denegação de seguimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Determinado, Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão do recurso representativo dos repetitivos
Legal Topics
Direito De Pensionista De Militar, Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.080, Afetação De Tema
Processual Civil Administrativo Direito De Pensionista De Militar Assistência Médico Hospitalar Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Tema 1.080 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Determinado, Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA para instituintes falecidos antes da Lei n.º 13.954/2019

Ratio Decidendi

O Tema 1.080 foi afetado ao rito dos recursos repetitivos; em conformidade com o art. 1.037, II, do CPC/2015, todos os processos sobre a questão foram suspensos e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, se proceda à denegação de seguimento quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ao reexame pelo tribunal de origem quando houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão do recurso representativo dos repetitivos

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão no recurso representativo, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ