AREsp 2642184 - DECISAO

AREsp 2642184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 30 da Lei nº 9.656/98 (com apoio da Súmula Normativa 13/ANS quanto à manutenção dos dependentes), confirmou-se o direito de continuidade da cobertura para dependentes, mas afastou-se a condenação por danos morais em razão da jurisprudência que admite excluir indenização quando há dúvida razoável na interpretação contratual ou quando não restou comprovado dano a justificar a reparação extrapatrimonial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Direito De Permanência De Dependentes Em Plano Coletivo Após Óbito Do Titular, Cobertura De Plano De Saúde Coletivo, Dano Moral, Interpretação Contratual, Súmula Normativa 13/ans, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito De Permanência De Dependentes Em Plano Coletivo Após Óbito Do Titular Cobertura De Plano De Saúde Coletivo Dano Moral Interpretação Contratual +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os dependentes têm direito de manutenção no plano coletivo após a morte do titular
  2. 2 se houve ato ilícito ensejador de danos morais pela operadora
  3. 3 aplicabilidade do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e da Súmula Normativa 13/ANS aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 30 da Lei nº 9.656/98 (com apoio da Súmula Normativa 13/ANS quanto à manutenção dos dependentes), confirmou-se o direito de continuidade da cobertura para dependentes, mas afastou-se a condenação por danos morais em razão da jurisprudência que admite excluir indenização quando há dúvida razoável na interpretação contratual ou quando não restou comprovado dano a justificar a reparação extrapatrimonial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a reparação cível
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais