AREsp 3077279 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, ao reapreciar o agravo, entendeu-se que a alegação de violação aos arts. 876 do CC e 42 do CDC carece de pertinência temática, pois o acórdão recorrido não condenou à repetição de indébito, mas apenas determinou a manutenção dos dependentes no plano da titular falecida; pela dissociação entre as razões do recurso e o decidido incide a Súmula 284 do STF, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL; Recorridos: viúvo e filho da beneficiária titular do plano de saúde falecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Permanência De Dependentes Em Plano Coletivo Empresarial, Período De Remissão, Pertinência Temática, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Direito De Permanência De Dependentes Em Plano Coletivo Empresarial Período De Remissão Pertinência Temática Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL

Agravante

viúvo e filho da beneficiária titular do plano de saúde falecida

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 876 do CC e 42 do CDC
  2. 2 pertinência temática das normas invocadas
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, ao reapreciar o agravo, entendeu-se que a alegação de violação aos arts. 876 do CC e 42 do CDC carece de pertinência temática, pois o acórdão recorrido não condenou à repetição de indébito, mas apenas determinou a manutenção dos dependentes no plano da titular falecida; pela dissociação entre as razões do recurso e o decidido incide a Súmula 284 do STF, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo interno (AREsp)
  • Negar provimento ao recurso especial