HC 655001 - DECISAO

HC 655001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao direito da paciente de não comparecer ou de permanecer em silêncio não foi suscitada nem apreciada na primeira instância, de modo que sua análise originária pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; assim, por inadequação da via e falta de exaurimento da instância recorrida, não se conhece do pedido, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: THAIZE DE SOUZA CASTRO; Órgão Judicante/impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Denunciado: ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Permanecer Em Silêncio, Imunidade Do Cônjuge Como Testemunha/informante, Artigo 206 Do CPP, Supressão De Instância, Recursos Cabíveis (art. 105 Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Permanecer Em Silêncio Imunidade Do Cônjuge Como Testemunha/informante Artigo 206 Do CPP Supressão De Instância Recursos Cabíveis (art. 105 Cf)

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Parties

THAIZE DE SOUZA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Judicante/impetrado

ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA

Denunciado

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ouvir cônjuge do denunciado como testemunha/informante diante do art. 206 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi suscitada e apreciada na primeira instância (supressão de instância)
  3. 3 Exceção de ilegalidade flagrante que autoriza análise de ofício pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao direito da paciente de não comparecer ou de permanecer em silêncio não foi suscitada nem apreciada na primeira instância, de modo que sua análise originária pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; assim, por inadequação da via e falta de exaurimento da instância recorrida, não se conhece do pedido, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.