AREsp 1909373 - DECISAO

AREsp 1909373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões levantadas, reconhecendo a inaplicabilidade da Lei nº 9.784/99 aos militares estaduais e a impossibilidade de recurso em face de decisão exclusiva do Comandante Geral em razão da LC 915/02, não havendo omissão ou obscuridade que justificasse acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: CLEBER BASTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Petição, Revisão Administrativa, Revisão Criminal, Aplicabilidade Da Lei 9.784/99, Lei Complementar 893/01, Lei Complementar 915/02, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Policial Militar Direito De Petição Revisão Administrativa Revisão Criminal Aplicabilidade Da Lei 9.784/99 +6 more

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Parties

CLEBER BASTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos da apelação (arts. 489, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.784/99 aos militares estaduais
  3. 3 alcance do direito de petição: análise versus atendimento do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões levantadas, reconhecendo a inaplicabilidade da Lei nº 9.784/99 aos militares estaduais e a impossibilidade de recurso em face de decisão exclusiva do Comandante Geral em razão da LC 915/02, não havendo omissão ou obscuridade que justificasse acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial