RMS 64871 - DECISAO

RMS 64871 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as alegações de cerceamento do direito de defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa (Tema 660/STF), e a questão sobre a expedição da certidão envolve aplicação da Lei 9.051/1995, de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa ou indireta, não legitimando o apelo extraordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: LENIZE CANÁRIO DE SANTANA; Impetrado: Conselho de Administração do TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de ofensa aos arts. 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos por serem matérias de natureza infraconstitucional/reflexa.
Legal Topics
Direito De Petição, Certidões, Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Lei 9.051/1995
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Petição Certidões Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix) Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

LENIZE CANÁRIO DE SANTANA

Recorrente/impetrante

Conselho de Administração do TJBA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa por julgamento monocrático e virtual
  3. 3 direito à obtenção de certidões e requisitos da Lei 9.051/1995

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as alegações de cerceamento do direito de defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa (Tema 660/STF), e a questão sobre a expedição da certidão envolve aplicação da Lei 9.051/1995, de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa ou indireta, não legitimando o apelo extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de ofensa aos arts. 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos por serem matérias de natureza infraconstitucional/reflexa.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos apontados (art. 1.030, V, CPC).