RMS 64871 - DECISAO

RMS 64871 - DECISAO

Verificou-se que a certidão emitida pela Administração atendia o pedido da servidora e que a informação adicional sobre lotação no Núcleo de Recursos Humanos referia-se ao teor dos assentamentos funcionais; não houve violação de direito líquido e certo a ser reparada por mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente (impetrante): Lenize Canário de Santana; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Órgão Especial; Interveniente (apurou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Direito De Petição, Direito a Certidão, Poder Vinculado, Direito Líquido E Certo, Servidor Público
Constitucional Administrativo Direito De Petição Direito a Certidão Poder Vinculado Direito Líquido E Certo Servidor Público

Case Brief

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Parties

Lenize Canário de Santana

Recorrente (impetrante)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Órgão Especial

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (apurou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Administração Pública estava obrigada a expedir certidão nos termos solicitados pela servidora
  2. 2 se a certidão inicialmente fornecida supria o pedido subsequente e se houve supressão de informação relevante
  3. 3 se havia direito líquido e certo passível de tutela em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Verificou-se que a certidão emitida pela Administração atendia o pedido da servidora e que a informação adicional sobre lotação no Núcleo de Recursos Humanos referia-se ao teor dos assentamentos funcionais; não houve violação de direito líquido e certo a ser reparada por mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.