AREsp 1909373 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLEBER BASTOS RIBEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL POLICIAL MILITAR AÇÃO ORDINÁRIA ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO COMANDO GERAL VIOLA O ARTIGO 5 INC XXXIV "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (GARANTIA DE PETIÇÃO) DIREITO PROTEGIDO POR "CLÁUSULA PÉTREA" SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL RECURSO DE APELAÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI N 978499 AOS MILITARES ESTADUAIS EM DECORRÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E PORQUE REGULAM O REGIME DOS PROCESSOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO FEDERAL OBEDIÊNCIA AO DIREITO DE PETIÇÃO NÃO SIGNIFICA QUE O PEDIDO NELA CONTIDO DEVA SER ATENDIDO E SIM ANALISADO REVISÃO CRIMINAL E PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA NÃO SÃO ANÁLOGOS RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO MANTIDA A SENTENÇA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC, no que concerne à ausência de pronunciamento dos argumentos expostos na apelação, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Compete somente ao Egrégio Tribunal a quo, responder explicitamente onde que restaram enfrentadas todas as questões jurídicas suscitadas pelo Recorrente e dentre elas, em se tratando de questão relativas à lacuna na Legislação Castrense do Estado de São Paulo, com relação a REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ao qual é submetido o Policial Militar do Estado,as questões relativas ao Decreto-Lei 667/69, Decreto 4.346/2002, e sobre o fato de que não inseriu em nenhuma petição a incidência ao caso concreto da Lei 9.784/99, conforme afirmado no v. Acórdão de fls.(ID 260296) e sim, rogou, ancorado em Tese firmada por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça a aplicação da Lei 8.112/1990, com todas as suas implicações e aplicação da Legislação Especial afeta ao caso como supra transcrito, o fato de que o Recorrente absolvido na esfera criminal foi condenado na esfera Administrativa Disciplinar com fato sobre o qual, não teve a oportunidade de defesa pois não fazia parte do Líbelo Acusatório/Portaria de Instauração próprio, como se vê, o v. Acórdão merece data vênia,ser reformada ou invalidado, pois, sem a fundamentação que exige a Lei. (fl. 214). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "A contratio sensu" do alegado, o Apelante exerceu sim o seu direito de petição. O Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar recebeu a petição, analisou e decidiu, de maneira fundamentada, explicando que o caso apenas comportaria uma revisão, na hipótese da aplicação do contido no § 3º do artigo 138, da Constituição do Estado de São Paulo, e também reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal, o que seria suficiente para o não conhecimento do pedido. Então "in casu", foi exercido o direito de petição e obedecido o princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões, ambos previstos constitucionalmente. Também não foram relatadas as ilegalidades ou apontado o abuso de poder cometido pela Autoridade Julgadora, o que,eventualmente autorizaria a interferência do Poder Judiciário. Direito de petição não significa que o pedido nela contido deva ser atendido, e sim analisado, o que ocorreu neste caso, estreme de dúvidas. Portanto não há que se falar em violação a princípios constitucionais,tampouco em modificação da r. Sentença proferida. Percebe-se que o n. Advogado estabeleceu uma analogia entre o pedido de revisão na seara administrativa e a revisão criminal. Conquanto guardem algumas semelhanças em sua essência, enquanto independentes como demandas, e seus objetivos primevos, que são a de desconstituir a coisa julgada em processos findos, são absolutamente distintas. Para embasar suas alegações, o i. Defensor socorreu-se da Lei nº 9784/99, artigo 65. .. Inequívoco, portanto, que sua aplicação restringe-se apenas e tão somente aos Servidores Públicos, no âmbito Federal, sendo que as Polícias Militares Estaduais e os Corpos de Bombeiros Militares, são subordinados ao Governo do respectivo Estado, e assim, ficam sujeitos aos regulamentos disciplinares de cada um. "In casu", aplicável a Lei Complementar nº 893/01, que reza em seu artigo 2º:" Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, os militares do Estado do serviço ativo da reserva remunerado, os reformados e os agregados, nos termos da legislação vigente" . No mesmo diploma legal, estão definidas as transgressões disciplinares e as sanções previstas. Dessarte, não há que se falar em aplicação da Lei nº 9.784/99 aos militares do Estado de São Paulo, que possuem regulamento disciplinar próprio, o qual versa sobre as normas "interna corporis". Aliás, o artigo 42, § 1º da Constituição Federal, muito bem disciplina a matéria, delimitando que cabe à lei estadual específica dispor sobre direitos, deveres e prerrogativas dos militares de cada Estado da Federação. Ainda, acerca da assertiva defensiva de possibilidade ou não de reexame, no âmbito administrativo-disciplinar, da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar, que decidiu pela demissão do ora Apelante, tal pedido não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar 893/01, que previa a condição de interposição de recurso nas hipóteses de demissão e expulsão, foi alterada pela Lei Complementar nº 915/02 em seus artigos 83 e 84, passando a vigorar com a seguinte redação: .. Nos processos administrativos, de decisão exclusiva do Comandante Geral, tendo em vista ser a sua manifestação a única instância sobre os fatos tratados no processo, não se admite recursos. Não existe proteção constitucional para tal arrazoado, uma vez que o duplo grau de jurisdição não se difunde para favorecer o campo da jurisdição administrativa. .. Como muito bem pontuou o MM Juiz de Direito da 6ª Auditoria em sua r. Sentença: ".. Argui, também o autor suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar 915/02, que alterou os artigos 83 e 84 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, suprimindo a possibilidade de recurso sobre a decisão final proferida pelo Comandante Geral em Processos Regulares. Ocorre que o duplo grau de jurisdição não sequer nas vias judiciais, quanto mais nas administrativas.é uma garantia constitucional. De fato, o duplo grau de jurisdição repousa na falibilidade humana, mas isso não pode ser adotado como um princípio a ser aplicado em todas e quaisquer ocasiões. Da própria Constituição deflui a relatividade do duplo grau de jurisdição. Já houve inclusive posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal neste sentido, reafirmando que "não há direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, seja na via administrativa, seja na via judicial (RE 210.246-6/GO, Rel. Min. Nelson Jobim).." Além de todo o exposto, a pretensão defensiva, no momento em que foi protocolada a petição, junto ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, já se encontrava fulminada pela prescrição, nos termos do § 1º do artigo 62, da LC 893/01. Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Também a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJede23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1687217/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 21/06/2016; e AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe de 24/09/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.