RMS 64871 - ACORDAO

RMS 64871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a certidão expedida atendeu ao requerimento apresentado e estava em consonância com a realidade dos arquivos administrativos; a impetrante não indicou objetivos específicos no pedido, exigência do art. 2º da Lei 9.051/1995, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo ao teor pretendido; ademais, a confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao art. 932 do CPC/2015.

Parties
Impetrante/agravante: Lenize Canário de Santana; Autoridade Coatora: Conselho de Administração do TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Direito De Petição E De Certidão, Poder Vinculado, Incongruência Entre O Requerimento E O Certificado, Direito Líquido E Certo
Constitucional Administrativo Direito De Petição E De Certidão Poder Vinculado Incongruência Entre O Requerimento E O Certificado Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Lenize Canário de Santana

Impetrante/agravante

Conselho de Administração do TJBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração, ao fornecer certidões, atua por poder vinculado e não pode suprimir informação existente
  2. 2 Se o pedido genérico de certidão impede o reconhecimento de direito líquido e certo
  3. 3 Se a confirmação de decisão monocrática pelo órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a certidão expedida atendeu ao requerimento apresentado e estava em consonância com a realidade dos arquivos administrativos; a impetrante não indicou objetivos específicos no pedido, exigência do art. 2º da Lei 9.051/1995, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo ao teor pretendido; ademais, a confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que denegou a segurança