AREsp 1708821 - DECISAO

AREsp 1708821 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos de prova constantes dos autos, que a apelante não comprovou o uso efetivo/uso de boa-fé da marca/nome 'FÊNIX' no período relevante (23.02.2000 a 22.08.2000), ônus probatório que não pode ser reexaminado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a proteção ao nome empresarial é territorial e não constitui obstáculo nacional ao registro marcário quando os atos constitutivos foram arquivados apenas em junta comercial local, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito De Precedência, Princípio Da Territorialidade, Uso Efetivo/uso De Boa Fé, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Propriedade Industrial Marcas Nome Empresarial Direito De Precedência Princípio Da Territorialidade Uso Efetivo/uso De Boa Fé Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 124, V, e 129, § 1º, da Lei 9.279/96
  2. 2 Comprovação do direito de precedência por uso efetivo/uso de boa-fé
  3. 3 Limitação territorial da proteção do nome empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos de prova constantes dos autos, que a apelante não comprovou o uso efetivo/uso de boa-fé da marca/nome 'FÊNIX' no período relevante (23.02.2000 a 22.08.2000), ônus probatório que não pode ser reexaminado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a proteção ao nome empresarial é territorial e não constitui obstáculo nacional ao registro marcário quando os atos constitutivos foram arquivados apenas em junta comercial local, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.