REsp 1585971 - DECISAO

REsp 1585971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao efetivo uso anterior da marca pela recorrente não foi debatida no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração (faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a eventual revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos do art.541 do CPC e art.255 do RISTJ.

Parties
Ré: Pastel Confecções Indústria e Comércio Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito De Precedência, Uso Anterior De Marca, Prequestionamento, Dissídio Pretoriano, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Direito De Precedência Uso Anterior De Marca Prequestionamento Dissídio Pretoriano Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pastel Confecções Indústria e Comércio Ltda. - ME

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.129, §1º, da Lei n.9.279/1996 (direito de precedência)
  2. 2 Aplicação do art.124, V, da Lei n.9.279/1996 (proibição de registro por reprodução de título de estabelecimento)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao efetivo uso anterior da marca pela recorrente não foi debatida no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração (faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a eventual revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos do art.541 do CPC e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.