REsp 1841334 - DECISAO

REsp 1841334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto a análise da pretensão relativa ao direito de preempção demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da escritura pública, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ao passo que a imposição de multa contra embargos de declaração destinados ao prequestionamento não é cabível segundo a Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Direito De Preempção, Indenização Por Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Preempção Indenização Por Perdas E Danos Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 definição do marco temporal relativo ao direito de preempção
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto a análise da pretensão relativa ao direito de preempção demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da escritura pública, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ao passo que a imposição de multa contra embargos de declaração destinados ao prequestionamento não é cabível segundo a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.