AREsp 1810890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a inadmissibilidade de debate de matéria constitucional no recurso especial e a incidência da Súmula n. 7/STJ; aplica‑se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o Relator a não conhecer do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ EUSTÁQUIO MADEIRA PECLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Direito De Preempção, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Urbanístico Direito Constitucional Direito De Preempção Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

JOSÉ EUSTÁQUIO MADEIRA PECLAT

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de debate de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a inadmissibilidade de debate de matéria constitucional no recurso especial e a incidência da Súmula n. 7/STJ; aplica‑se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o Relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.