REsp 1841334 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP, com fundamento na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a requalificação jurídica de fato, discutindo o marco temporal relativo ao direito de preempção, além do direito de conversão da obrigação em perdas e danos, apontando a contrariedade aos arts. 647 e 1.149 do CC/1916 e art. 475 do Código Civil, assim como alegando a impossibilidade de aplicação de multa por embargos opostos com a finalidade de prequestionamento, por contrariedade ao art. 1.026, § 2º, do CPC. Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 641-652, opina pelo improvimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto ao direito de preempção, verifica-se que a análise da referida pretensão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador - no sentido de que "a TERRACAP deixou de exercer o direito de preempção a tempo e modo e que o pedido de indenização pressupõe a demonstração do dano sofrido, o que não ocorreu no caso em tela" (fl. 439) - seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos e dos termos da escritura pública de compra e venda celebrada entre as partes, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. No mais, a jurisprudência desta Corte entende que a mera oposição dos embargos de declaração, sem intuito protelatório, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme determina a Súmula 98/STJ, segundo a qual "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Nesse sentido, "quanto à apontada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC, o inconformismo merece prosperar. A condenação prevista no dispositivo legal pressupõe que os Embargos de Declaração sejam manifestamente protelatórios. Assim, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a solução da demanda e a duração do processo" (AgInt no AREsp 1.966.139/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. EMENTA