REsp 1799879 - DECISAO

REsp 1799879 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, tendo concluído que a venda incluiu terceiro e que o depósito do preço foi suficiente; para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação genérica de violação de dispositivos legais não demonstra ofensa apta a autorizar o conhecimento pleno do recurso (Súmula 284/STF). Além disso, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRI & SILVA LTDA - ME; Ré (atual Denominação Da Sandri & Silva Ltda. Me): Porto Riviera Imóveis Ltda.; Consorte Vendedora: Maria Aparecida Saturnino Lodi; Consorte Vendedor: Joaquim Alves Madeira; Consorte Vendedora: Neuza Lodi de Mello; Consorte Vendedor: Luiz Zancopede Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Direito De Preferência, Preempção, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Depósito Do Preço
Processo Civil Direito Civil Direito De Preferência Preempção Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SANDRI & SILVA LTDA - ME

Recorrente

Porto Riviera Imóveis Ltda.

Ré (atual Denominação Da Sandri & Silva Ltda. Me)

Maria Aparecida Saturnino Lodi

Consorte Vendedora

Joaquim Alves Madeira

Consorte Vendedor

Neuza Lodi de Mello

Consorte Vendedora

Luiz Zancopede Mello

Consorte Vendedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos pressupostos da preempção (se a alienação incluiu terceiro)
  2. 2 suficiência do depósito do preço para o exercício do direito de preempção
  3. 3 aplicabilidade do art. 504 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, tendo concluído que a venda incluiu terceiro e que o depósito do preço foi suficiente; para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação genérica de violação de dispositivos legais não demonstra ofensa apta a autorizar o conhecimento pleno do recurso (Súmula 284/STF). Além disso, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se