AREsp 1586890 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de divisão de fato do imóvel, afastando o estado de indivisão e, portanto, o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil; ademais, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e aplicaram-se as Súmulas 7 e 83 do STJ. Por fim, houve majoração de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Euclides Zanão; Réu: Ciro Procópio Júnior; Ré: Kátia Cristina de Castro Costa Procópio; Vendedor/agravado: Antônio Izidoro Nunes; Vendedora: Neusa de Souza Nunes; Anterior Proprietário: Valdir Gabriel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito De Preferência, Condomínio, Divisão De Fato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Preferência Condomínio Divisão De Fato Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Euclides Zanão

Agravante

Ciro Procópio Júnior

Réu

Kátia Cristina de Castro Costa Procópio

Ré

Antônio Izidoro Nunes

Vendedor/agravado

Neusa de Souza Nunes

Vendedora

Valdir Gabriel da Silva

Anterior Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 504 do Código Civil (direito de preferência do condômino)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de divisão de fato do imóvel, afastando o estado de indivisão e, portanto, o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil; ademais, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e aplicaram-se as Súmulas 7 e 83 do STJ. Por fim, houve majoração de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.