AREsp 1929744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as conclusões do tribunal de origem fundaram-se na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que exigiria reexame de provas vedado na via extraordinária (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, foram majorados os honorários advocatícios para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEMOA S.A. IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Preferência, Condomínio, Divisão De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Preferência Condomínio Divisão De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALEMOA S.A. IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 504 e 1.314 do Código Civil ao caso concreto
  2. 2 exercício do direito de preferência em condomínio indiviso vs. condomínio divisível
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as conclusões do tribunal de origem fundaram-se na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que exigiria reexame de provas vedado na via extraordinária (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, foram majorados os honorários advocatícios para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 18% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.