AREsp 1748230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que créditos trabalhistas têm preferência sobre créditos tributários em conformidade com o art. 186 do CTN, e tal preferência independe da data do registro da penhora, permitindo ao credor trabalhista postular preferência na fase de arrematação.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito De Preferência, Prévia Penhora, Arrematação De Bem Penhorado, Concurso De Credores, Crédito Trabalhista Vs Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Direito De Preferência Prévia Penhora Arrematação De Bem Penhorado Concurso De Credores Crédito Trabalhista Vs Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prévia penhora necessária para reconhecimento de preferência do crédito trabalhista sobre crédito tributário?
  2. 2 Incidência do art. 186 do CTN na ordem de preferência entre crédito trabalhista e crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de postular preferência trabalhista na fase de arrematação independentemente da data de registro da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que créditos trabalhistas têm preferência sobre créditos tributários em conformidade com o art. 186 do CTN, e tal preferência independe da data do registro da penhora, permitindo ao credor trabalhista postular preferência na fase de arrematação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno