AREsp 1963750 - DECISAO

AREsp 1963750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria não foi examinada sob o viés invocado e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Preferência, Aquisição De Imóvel Funcional, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Preferência Aquisição De Imóvel Funcional Mandado De Segurança Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caráter personalíssimo do direito de preferência (art. 520 CC)
  2. 2 transferência hereditária do direito de preferência
  3. 3 interpretação do art. 6º, I, da Lei n. 8.025/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria não foi examinada sob o viés invocado e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.