AREsp 1962691 - DECISAO

AREsp 1962691 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o inventariante requereu a alienação (não a locação) para fazer face às despesas do inventário; o direito de preferência à locação não se aplica na ausência de pedido de locação; as alegadas inconsistências registrais foram superadas por sentença que declarou a restauração dos autos; o retardamento da alienação prejudicaria os interesses do espólio; e os limites recursais (Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento/Súmula 211/STJ e multiplicidade de fundamentos/Súmula 283/STF) impedem reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA; Herdeiro: Antônio Pedro Bagueira Leal Chouin Varejão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito De Preferência, Alienação De Bem Do Espólio, Atribuições Do Inventariante, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Inventário Direito De Preferência Alienação De Bem Do Espólio Atribuições Do Inventariante Prequestionamento +3 more

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Parties

ANA LÚCIA BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA

Agravante

Antônio Pedro Bagueira Leal Chouin Varejão

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do direito de preferência à locação quando o inventariante requereu alienação
  2. 2 autorização judicial para alienação de bens do espólio nos termos dos arts. 618 e 619 do CPC
  3. 3 inconsistências registrais e restauração de autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o inventariante requereu a alienação (não a locação) para fazer face às despesas do inventário; o direito de preferência à locação não se aplica na ausência de pedido de locação; as alegadas inconsistências registrais foram superadas por sentença que declarou a restauração dos autos; o retardamento da alienação prejudicaria os interesses do espólio; e os limites recursais (Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento/Súmula 211/STJ e multiplicidade de fundamentos/Súmula 283/STF) impedem reforma da decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se