AREsp 1750290 - DECISAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a justificar modificação do julgado; o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre a regularidade da notificação, a inexistência de prova de que os apelantes realizaram e pagaram as benfeitorias, e a inaplicabilidade do direito ao fundo de comércio por ausência de ação renovatória; como as questões controvertidas envolvem valoração de prova, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Pereira de Moura e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Preferência, Benfeitorias, Fundo De Comércio, Notificação, Ação Renovatória, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito De Preferência Benfeitorias Fundo De Comércio Notificação Ação Renovatória +3 more

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Parties

Marcos Pereira de Moura e outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade da notificação para exercício do direito de preferência
  3. 3 prova da realização e do pagamento de benfeitorias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a justificar modificação do julgado; o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre a regularidade da notificação, a inexistência de prova de que os apelantes realizaram e pagaram as benfeitorias, e a inaplicabilidade do direito ao fundo de comércio por ausência de ação renovatória; como as questões controvertidas envolvem valoração de prova, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Não majorar os honorários (já fixados no percentual máximo)