REsp 2092896 - DECISAO

REsp 2092896 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas do acórdão recorrido (incidindo analogicamente as súmulas 283 e 284 do STF), a alegação de falsidade do instrumento constituía inovação recursal sujeita à preclusão e, na origem, foi corretamente reconhecida a ausência de interesse processual dos autores pela inexistência de condomínio à época da venda, o que torna improcedente o pedido de anulação por direito de preferência.

Parties
Recorrente: CLEBER MARTINS FERREIRA; Recorrente: VASTA PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrente: LIDIANI ALVARENGA BRASIL FERREIRA; Recorrido: ANTÔNIO GILBERTO DA SILVA; Recorrido: ERIKA SAYURI NAKAGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Preferência, Anulação De Negócio Jurídico, Interesse Processual, Inovação Recursal, Preclusão, Registro Imobiliário, Decadência, Prequestionamento
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Parties

CLEBER MARTINS FERREIRA

Recorrente

VASTA PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

LIDIANI ALVARENGA BRASIL FERREIRA

Recorrente

ANTÔNIO GILBERTO DA SILVA

Recorrido

ERIKA SAYURI NAKAGAWA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de condomínio como pressuposto do direito de preferência (art.504 CC)
  2. 2 Ausência de interesse de agir por não serem coproprietários à época do negócio
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quanto à alegação de falsidade do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas do acórdão recorrido (incidindo analogicamente as súmulas 283 e 284 do STF), a alegação de falsidade do instrumento constituía inovação recursal sujeita à preclusão e, na origem, foi corretamente reconhecida a ausência de interesse processual dos autores pela inexistência de condomínio à época da venda, o que torna improcedente o pedido de anulação por direito de preferência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se