AREsp 2422157 - DECISAO

AREsp 2422157 - DECISAO

Admitiu-se o agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a questão da legitimidade passiva dos adquirentes havia sido anteriormente decidida e não foi impugnada oportunamente, sujeitando‑se, portanto, à preclusão; por essa razão, manteve‑se JOSÉ ROMÃO e MANOELA no polo passivo e determinou‑se o retorno dos autos ao juízo singular para regular processamento do feito.

Parties
Recorrente: JOSÉ BASTOS FAGUNDES; Recorrido: JOSÉ ROMÃO DE MORAES; Recorrido: MANOELA ANDRÉ DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reformando o v. acórdão recorrido para manter JOSÉ ROMÃO e MANOELA ANDRÉ DE MORAES no polo passivo e determinando o retorno dos autos ao juízo singular para regular processamento do feito.
Legal Topics
Direito De Preferência, Legitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Imóvel Rural, Condomínio De Coisa Indivisível, Decisão Saneadora, Art. 504 CC
Civil Processual Civil Direito De Preferência Legitimidade Passiva Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Imóvel Rural Condomínio De Coisa Indivisível +2 more

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Parties

JOSÉ BASTOS FAGUNDES

Recorrente

JOSÉ ROMÃO DE MORAES

Recorrido

MANOELA ANDRÉ DE MORAES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 preclusão sobre legitimidade passiva mesmo sendo matéria de ordem pública
  3. 3 legitimidade dos adquirentes do imóvel (art. 504 do CC)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a questão da legitimidade passiva dos adquirentes havia sido anteriormente decidida e não foi impugnada oportunamente, sujeitando‑se, portanto, à preclusão; por essa razão, manteve‑se JOSÉ ROMÃO e MANOELA no polo passivo e determinou‑se o retorno dos autos ao juízo singular para regular processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reformando o v. acórdão recorrido para manter JOSÉ ROMÃO e MANOELA ANDRÉ DE MORAES no polo passivo e determinando o retorno dos autos ao juízo singular para regular processamento do feito.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial