AREsp 2505353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações (direito de preferência e insinceridade dos arrendadores) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento pela alínea 'c'. Por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios do recorrido majorados de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: José Nunes da Silva; Apelado/arrendador: Dermeval; Apelado/arrendador: Derival; 3º Apelado: Fábio Silveira de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Direito De Preferência, Insinceridade Dos Arrendadores, Renúncia Ao Direito De Preferência, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Agrário Processo Civil Direito De Preferência Insinceridade Dos Arrendadores Renúncia Ao Direito De Preferência Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Nunes da Silva

Apelante/recorrente

Dermeval

Apelado/arrendador

Derival

Apelado/arrendador

Fábio Silveira de Freitas

3º Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito de preferência previsto na Lei nº 4.504/64 e no Decreto nº 59.566/66
  2. 2 Insinceridade dos arrendadores na negociação/renovação do contrato de arrendamento rural
  3. 3 Validade da declaração de renúncia ao direito de preferência e vício de vontade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações (direito de preferência e insinceridade dos arrendadores) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento pela alínea 'c'. Por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios do recorrido majorados de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial