REsp 1969570 - ACORDAO

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O acolhimento das teses suscitadas no recurso especial demandaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios já analisados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação suficiente nos termos exigidos, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e, pela ausência de impugnação específica, da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FABRÍCIO ALVES PEREIRA; Agravado: Luiz Ranea; Agravada: Jaqueline Alves Orlando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Direito De Preferência, Pretensão Reparatória De Prejuízos, Perda Da Chance, Cláusula Penal, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Admissibilidade E Fundamentação De Recurso (súmula 284 STF, Súmula 182 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito De Preferência Pretensão Reparatória De Prejuízos Perda Da Chance Cláusula Penal Reexame De Elementos Fático Probatórios +1 more

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO ALVES PEREIRA

Agravante

Luiz Ranea

Agravado

Jaqueline Alves Orlando

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Descumprimento do direito de preferência (arts. 27 e 33 da Lei 8.245/1991) e consequente pretensão indenizatória
  3. 3 Incidência de cláusula penal contratual e responsabilidade civil por perda de uma chance

Ratio Decidendi

O acolhimento das teses suscitadas no recurso especial demandaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios já analisados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação suficiente nos termos exigidos, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e, pela ausência de impugnação específica, da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo