REsp 2124865 - DECISAO

REsp 2124865 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não houve violação do direito de preferência, ressaltando que a mera manifestação de interesse por e-mail não substitui medida eficaz (como ação de consignação em pagamento ou apresentação formal de proposta) para exercer a prioridade prevista no art. 27 da Lei 9.514/1997, e porque a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão do TRF-5, aplicação das Súmulas 568/STJ e 283/STF.

Parties
Autor/recorrente: FRANCISRAEL ANDRADE LACERDA; Réu/recorrido: MARCELO VITOR DA CUNHA GONÇALVES; Réu/recorrido: ELIDA PACOTE GONÇALVES; Réu/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Direito De Preferência, Execução Extrajudicial, Ação Anulatória De Arrematação, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Preferência Execução Extrajudicial Ação Anulatória De Arrematação Embargos De Declaração Coisa Julgada

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Parties

FRANCISRAEL ANDRADE LACERDA

Autor/recorrente

MARCELO VITOR DA CUNHA GONÇALVES

Réu/recorrido

ELIDA PACOTE GONÇALVES

Réu/recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do direito de preferência do mutuário prevista no art. 27, §§ 2º-B e 3º da Lei 9.514/1997
  2. 2 necessidade de medida eficaz (ex.: ação de consignação em pagamento ou proposta formal) para exercício do direito de preferência após consolidação
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, 505 e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não houve violação do direito de preferência, ressaltando que a mera manifestação de interesse por e-mail não substitui medida eficaz (como ação de consignação em pagamento ou apresentação formal de proposta) para exercer a prioridade prevista no art. 27 da Lei 9.514/1997, e porque a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão do TRF-5, aplicação das Súmulas 568/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão do TRF-5ª Região que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC