AREsp 2308634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes — preclusão da impugnação ao valor da causa e ausência de depósito integral do preço, com decadência do direito de preferência — não impugnados no recurso especial, e porque é vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo assim o óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Direito De Preferência, Decadência, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Direito De Preferência Decadência Preclusão Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação ao valor da causa e aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescindibilidade de produção de provas orais e de quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes — preclusão da impugnação ao valor da causa e ausência de depósito integral do preço, com decadência do direito de preferência — não impugnados no recurso especial, e porque é vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo assim o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.