AREsp 2538527 - DECISAO

AREsp 2538527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenar os locatários por supostos obstáculos à visitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e não há prova nos autos de notificação prévia ou de impedimento às visitas que autorizasse reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: IGOR MEINERZ FRANKE; Agravada: Livia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Preferência, Visitação Do Imóvel Por Potenciais Compradores, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 7 Do STJ (reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Das Locações Direito De Preferência Visitação Do Imóvel Por Potenciais Compradores Multa Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IGOR MEINERZ FRANKE

Agravante

Livia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 23, IX, e 27 da Lei n.º 8.245/91
  2. 2 se os locatários infringiram obrigação de permitir visitas de interessados na compra
  3. 3 se o imóvel foi devolvido no estado em que recebido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenar os locatários por supostos obstáculos à visitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e não há prova nos autos de notificação prévia ou de impedimento às visitas que autorizasse reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial