AREsp 2482774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao considerar caracterizada a relação de arrendamento e analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que o valor depositado em juízo (R$776.199,65) corresponde à soma dos preços constantes nos contratos originários de 1989 e 1992 devidamente atualizados, sendo insuficiente prova de que o registro posterior de 2017 no valor de R$7.500.000,00 refletisse pagamento efetivo na época das aquisições; a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os precedentes do Tribunal corroboram que o preço a ser considerado é o consignado em escritura pública registrada (quando existente).

Parties
Agravante: DELSO CARAFFINI; Agravado: ANASTAZIO MAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Em 14/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Direito De Preferência, Adjudicação Compulsória, Estatuto Da Terra (lei 4.504/64), Depósito Do Preço, Registro De Imóveis, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Direito De Preferência Adjudicação Compulsória Estatuto Da Terra (lei 4.504/64) Depósito Do Preço Registro De Imóveis +1 more

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Parties

DELSO CARAFFINI

Agravante

ANASTAZIO MAGRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Em 14/05/2024

Legal Issues

  1. 1 qual é o preço devido para depósito pelo arrendatário para exercício do direito de preferência
  2. 2 regularidade do valor depositado em juízo (R$776.199,65) em face de registro posterior de escritura em 2017 por R$7.500.000,00
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao considerar caracterizada a relação de arrendamento e analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que o valor depositado em juízo (R$776.199,65) corresponde à soma dos preços constantes nos contratos originários de 1989 e 1992 devidamente atualizados, sendo insuficiente prova de que o registro posterior de 2017 no valor de R$7.500.000,00 refletisse pagamento efetivo na época das aquisições; a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os precedentes do Tribunal corroboram que o preço a ser considerado é o consignado em escritura pública registrada (quando existente).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada pelos próprios fundamentos