AREsp 2656187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 e que as questões trazidas dependem de reexame de provas e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o conjunto probatório demonstrou o cumprimento das notificações previstas no art. 27 da Lei n. 8.245/1991, afastando a pretensão indenizatória.

Parties
Agravante: Calliari Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: Cecilia Espindola Calliari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Preferência, Indenização Por Danos Materiais, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Direito De Preferência Indenização Por Danos Materiais Fundamentação Judicial Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Calliari Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Cecilia Espindola Calliari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do direito de preferência do locatário (arts. 27 e 33 da Lei n. 8.245/1991)
  2. 2 alegada omissão/inadequada fundamentação conforme art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 e que as questões trazidas dependem de reexame de provas e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o conjunto probatório demonstrou o cumprimento das notificações previstas no art. 27 da Lei n. 8.245/1991, afastando a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor fixado
  • Comunicar às partes que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015