AREsp 2592526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo apontado (art. 905 do CPC) não tem pertinência temática/norma apta a amparar a tese defendida, sendo correta a aplicação do art. 908 do CPC pela Corte de origem para distribuir o resultado da alienação entre pluralidade de credores, além de ser aplicável a Súmula 284 do STF pela falta de fundamentação adequada.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LUIZ JERÔNIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Interno) / Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Preferência, Concurso De Credores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Direito Do Trabalho Direito De Preferência Concurso De Credores Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ JERÔNIMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Interno) / Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 905 do CPC/2015 ampara o levantamento integral do valor por um único exequente quando havia decisão transitada em julgado sem concurso de credores
  2. 2 aplicação do art. 908 do CPC quanto à distribuição do resultado da alienação entre pluralidade de credores
  3. 3 se honorários advocatícios sucumbenciais, por serem de natureza alimentar, podem preferir ao crédito principal obtido pela parte vencedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo apontado (art. 905 do CPC) não tem pertinência temática/norma apta a amparar a tese defendida, sendo correta a aplicação do art. 908 do CPC pela Corte de origem para distribuir o resultado da alienação entre pluralidade de credores, além de ser aplicável a Súmula 284 do STF pela falta de fundamentação adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.