AREsp 2391545 - DECISAO

AREsp 2391545 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (concluiu pela inexistência de concurso universal de credores e aplicou o critério da anterioridade da penhora nos termos do art. 797 do CPC), não havendo dispositivo infraconstitucional indicado capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a análise de matéria constitucional é incompatível com a via do STJ e houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF, bem como persistência de fundamento não impugnado atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: ESTEFANO NATALE BALLAN; Recorrente/agravante: OLIVIA MASSAD BALLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Preferência, Execução, Estatuto Da Pessoa Idosa, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Dissenso Jurisprudencial, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito De Preferência Execução Estatuto Da Pessoa Idosa Súmula 284 STF Súmula 283 STF Negativa Da Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ESTEFANO NATALE BALLAN

Recorrente/agravante

OLIVIA MASSAD BALLAN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de análise de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 direito de preferência do idoso na excussão de bens e aplicação do critério da anterioridade da penhora (art. 797 CPC)
  3. 3 suficiência dos dispositivos infraconstitucionais apontados para desconstituir acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (concluiu pela inexistência de concurso universal de credores e aplicou o critério da anterioridade da penhora nos termos do art. 797 do CPC), não havendo dispositivo infraconstitucional indicado capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a análise de matéria constitucional é incompatível com a via do STJ e houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284 do STF, bem como persistência de fundamento não impugnado atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer, em parte, do recurso especial