AREsp 2688745 - DECISAO

AREsp 2688745 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a prova existente não demonstra ciência inequívoca da alienação antes do registro na matrícula, de modo que não restou configurada a decadência do direito de preferência nos termos do art. 504 do CC.

Parties
Agravante: MIRTES GONCALVES DE LUCENA e OUTROS; Recorrente: EMILIO PICIOLI; Recorrida: GUAIAPÓ EMPREENDIMENTOS; Coproprietário: MARIO HARA; Coproprietário: MARCORELIO; Alienante: JOÃO NEUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Direito De Preferência, Decadência, Registro Imobiliário, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito De Preferência Decadência Registro Imobiliário Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MIRTES GONCALVES DE LUCENA e OUTROS

Agravante

EMILIO PICIOLI

Recorrente

GUAIAPÓ EMPREENDIMENTOS

Recorrida

MARIO HARA

Coproprietário

MARCORELIO

Coproprietário

JOÃO NEUDES

Alienante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ciência inequívoca da alienação apta a gerar decadência do direito de preferência nos termos do art. 504 do CC
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a prova existente não demonstra ciência inequívoca da alienação antes do registro na matrícula, de modo que não restou configurada a decadência do direito de preferência nos termos do art. 504 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial