AREsp 2671307 - DECISAO

AREsp 2671307 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de demonstração, pelos agravantes, de oferta pelo mesmo valor apresentado pelo terceiro comprador, fundamento que não foi impugnado e cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CATARINA ROQUETO; Agravante: REINALDO ROQUETO SANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Direito De Preferência, Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Venda De Bem Em Inventário
Direito Civil Processo Civil Direito De Preferência Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Venda De Bem Em Inventário

Case Brief

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Parties

MARIA CATARINA ROQUETO

Agravante

REINALDO ROQUETO SANDRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao direito de preferência dos coproprietários na venda do imóvel do espólio?
  2. 2 É admissível o recurso especial quando há fundamento do acórdão não impugnado?
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática/probatória em recurso especial.

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de demonstração, pelos agravantes, de oferta pelo mesmo valor apresentado pelo terceiro comprador, fundamento que não foi impugnado e cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial