REsp 2153285 - DECISAO

REsp 2153285 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese de que o negócio foi permuta (o que afastaria o direito de preferência) exigiria reexame de instrumentos contratuais e demais provas, vedado na instância especial; ademais, aplica-se a jurisprudência do STJ de que a não-averbação do contrato de locação impede a adjudicação, mas não o direito à indenização por perdas e danos decorrente da preterição do direito de preferência (art. 33 da Lei 8.245/1991).

Parties
Recorrente/locadora: TERESA HELENA FÉRES; Recorrente/locadora: CRISTINA MARIA FÉRES; Recorrente/locador: CARIM JOSÉ FÉRES; Recorrente/locador: LUIZ JOSÉ FÉRES; Correcorrida/adquirente: PEARL CITY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 20%
Legal Topics
Direito De Preferência, Averbação De Contrato De Locação, Perdas E Danos, Adjudicação, Natureza Jurídica Do Negócio (permuta Vs Compra E Venda)
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito De Preferência Averbação De Contrato De Locação Perdas E Danos Adjudicação Natureza Jurídica Do Negócio (permuta Vs Compra E Venda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERESA HELENA FÉRES

Recorrente/locadora

CRISTINA MARIA FÉRES

Recorrente/locadora

CARIM JOSÉ FÉRES

Recorrente/locador

LUIZ JOSÉ FÉRES

Recorrente/locador

PEARL CITY

Correcorrida/adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a permuta afasta o direito de preferência do locatário
  2. 2 Se a falta de averbação do contrato de locação impede o exercício do direito de preferência e a adjudicação
  3. 3 Se é devida indenização por perdas e danos quando o contrato de locação não foi averbado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese de que o negócio foi permuta (o que afastaria o direito de preferência) exigiria reexame de instrumentos contratuais e demais provas, vedado na instância especial; ademais, aplica-se a jurisprudência do STJ de que a não-averbação do contrato de locação impede a adjudicação, mas não o direito à indenização por perdas e danos decorrente da preterição do direito de preferência (art. 33 da Lei 8.245/1991).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 20%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias, devidos pelos recorrentes aos advogados dos recorridos, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.