AREsp 2525034 - DECISAO

AREsp 2525034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou‑se provimento porque as alegadas violações não se mostraram aptas a autorizar o recurso especial: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia quanto ao direito de preferência com base em elementos fático-probatórios e normas locais, algumas matérias não foram prequestionadas e outras exigiriam reexame de fatos e cláusulas editalícias, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e da impossibilidade de revisar interpretação de legislação local).

Parties
Autora: Lucrécia Felicidade Ferreira dos Santos; Autora: LF Ferreira dos Santos & Cia Ltda -ME; Réu: SM Empreendimentos e Participações Ltda. (nova denominação de Ana HOPFM Axhcar - ME); Réu: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Preferência, Licitação Pública (terracap), Ocupação De Área Pública, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Preferência Licitação Pública (terracap) Ocupação De Área Pública Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

Lucrécia Felicidade Ferreira dos Santos

Autora

LF Ferreira dos Santos & Cia Ltda -ME

Autora

SM Empreendimentos e Participações Ltda. (nova denominação de Ana HOPFM Axhcar - ME)

Réu

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de instrumento público autorizador da ocupação e direito de preferência sobre imóvel licitado pela TERRACAP
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.697/97 sobre licenças de ocupação
  3. 3 Alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou‑se provimento porque as alegadas violações não se mostraram aptas a autorizar o recurso especial: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia quanto ao direito de preferência com base em elementos fático-probatórios e normas locais, algumas matérias não foram prequestionadas e outras exigiriam reexame de fatos e cláusulas editalícias, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e da impossibilidade de revisar interpretação de legislação local).

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial