AREsp 2681426 - DECISAO

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Parties
Agravante: RAFAEL VINDICA FERNANDES; Arrendante: RUY DE OLIVEIRA PINTO; Embargante: CARLOS ALBERTO LEITE PRADO; Embargante: LÉLIA FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Direito De Preferência, Arrendamento Rural, Decadência, Registro De Imóveis, Adjudicação Compulsória, Benfeitorias, Boa Fé Objetiva, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Direito De Preferência Arrendamento Rural Decadência Registro De Imóveis Adjudicação Compulsória +3 more

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Parties

RAFAEL VINDICA FERNANDES

Agravante

RUY DE OLIVEIRA PINTO

Arrendante

CARLOS ALBERTO LEITE PRADO

Embargante

LÉLIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial do direito de preferência
  3. 3 necessidade de depósito do preço para exercício do direito de preferência