AREsp 2768738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fato essencial (ausência de averbação da cláusula de preferência e comportamento das partes) cuja reavaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a segunda questão relativa à responsabilidade por atos do morador não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); por fim, a ausência de averbação impede a eficácia erga omnes do direito de preferência previsto na Lei do Inquilinato.

Parties
Agravante: RICARLOS MACHADO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Preferência, Averbação Na Matrícula, Indenização Por Despesas Condominiais, Responsabilidade Civil, Lei Do Inquilinato
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito De Preferência Averbação Na Matrícula Indenização Por Despesas Condominiais Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

RICARLOS MACHADO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei n. 8.245/1991 e direito de preferência do locatário
  2. 2 Necessidade de averbação do contrato de locação na matrícula (art. 129 da Lei 6.015/1973 e art. 27 da Lei 8.245/1991)
  3. 3 Violação dos arts. 932, IV, e 933 do Código Civil quanto à responsabilidade do dono de hotel pelos atos de moradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fato essencial (ausência de averbação da cláusula de preferência e comportamento das partes) cuja reavaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a segunda questão relativa à responsabilidade por atos do morador não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); por fim, a ausência de averbação impede a eficácia erga omnes do direito de preferência previsto na Lei do Inquilinato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.