REsp 1853391 - DECISAO

REsp 1853391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação quanto à omissão no acórdão recorrido foi genérica e não individualizou os pontos supostamente omitidos, incidindo a Súmula 284 do STF; faltou prequestionamento de dispositivo (art.1.314 CC), atraindo a Súmula 211 do STJ; e a questão central sobre divisibilidade do imóvel foi apreciada pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório, o que impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, o TJSP concluiu pela divisibilidade do bem, afastando a aplicação do art.504 do CC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MANFRED STALDER E OUTROS; Recorrido: ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito De Preferência, Divisibilidade De Bem, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito De Preferência Divisibilidade De Bem Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE MANFRED STALDER E OUTROS

Recorrente

ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 504 do Código Civil ao caso (direito de preferência dos condôminos)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação quanto à omissão no acórdão recorrido foi genérica e não individualizou os pontos supostamente omitidos, incidindo a Súmula 284 do STF; faltou prequestionamento de dispositivo (art.1.314 CC), atraindo a Súmula 211 do STJ; e a questão central sobre divisibilidade do imóvel foi apreciada pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório, o que impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, o TJSP concluiu pela divisibilidade do bem, afastando a aplicação do art.504 do CC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.