AREsp 2213513 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a declaração de decadência do direito de preferência face ao prazo convencional de 15 dias e à ausência de pagamento/depósito do preço conforme art.515 do CC, não havendo indícios de conluio ou simulação suficientes nos autos, e considerando vedado no recurso especial o reexame da prova e do contrato (Súmulas 5 e 7 do STJ); questões não apreciadas pelo Tribunal local ficaram sujeitas à Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: Fazendas Paulistas Reunidas Ltda.; Agravado: Valdir Passarini Casonatto; Agravado: Maria Lúcia Onesco Casonatto; Agravado: Odair Geller; Agravado: Daiana Taisa Puhl Geller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Direito De Preferência, Preempção Convencional, Decadência, Simulação, Artigo 515 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Direito De Preferência Preempção Convencional Decadência Simulação Artigo 515 Do Código Civil +2 more

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Parties

Fazendas Paulistas Reunidas Ltda.

Agravante

Valdir Passarini Casonatto

Agravado

Maria Lúcia Onesco Casonatto

Agravado

Odair Geller

Agravado

Daiana Taisa Puhl Geller

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de prazo convencional de preempção de 15 dias
  2. 2 Efeitos da decadência sobre pedido autônomo de nulidade por simulação
  3. 3 Obrigação de depósito/pagamento do preço para exercício do direito de preferência (art.515 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a declaração de decadência do direito de preferência face ao prazo convencional de 15 dias e à ausência de pagamento/depósito do preço conforme art.515 do CC, não havendo indícios de conluio ou simulação suficientes nos autos, e considerando vedado no recurso especial o reexame da prova e do contrato (Súmulas 5 e 7 do STJ); questões não apreciadas pelo Tribunal local ficaram sujeitas à Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.