AREsp 2619383 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a recorrente não comprovou o registro do contrato de locação para pretensão real, não pediu indenização por perdas e danos nem demonstrou ter condições de adquirir o imóvel, de modo que a alegada violação do direito de preferência não implicou automaticamente a nulidade da venda, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FÁTIMA REIS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito De Preferência, Locação De Imóveis, Ação De Despejo, Indenização Por Perdas E Danos, Registro Do Contrato De Locação, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito De Preferência Locação De Imóveis Ação De Despejo Indenização Por Perdas E Danos Registro Do Contrato De Locação +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA REIS BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 27 da Lei n. 8.245/1991 (direito de preferência)
  2. 2 consequências da violação do direito de preferência (art. 33 da Lei n. 8.245/1991)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a recorrente não comprovou o registro do contrato de locação para pretensão real, não pediu indenização por perdas e danos nem demonstrou ter condições de adquirir o imóvel, de modo que a alegada violação do direito de preferência não implicou automaticamente a nulidade da venda, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.