AREsp 2681426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a alienação foi realizada sem oportunizar ao arrendatário o direito de preferência e sem registro na matrícula, de modo que o prazo decadencial não havia começado a fluir; a reforma exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL VIDICA FERNANDES; Arrendante: Ruy de Oliveira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Direito De Preferência, Decadência, Contrato De Arrendamento Rural, Adjudicação Compulsória, Boa Fé Objetiva, Registro Imobiliário
Direito Civil Processual Civil Direito Agrário Direito De Preferência Decadência Contrato De Arrendamento Rural Adjudicação Compulsória Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

RAFAEL VIDICA FERNANDES

Agravante/recorrente

Ruy de Oliveira Pinto

Arrendante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação do arrendatário para exercício do direito de preferência (art. 92, Lei 4.504/64)
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial ligado ao registro da alienação na matrícula do imóvel
  3. 3 ausência de averbação/registro e consequente não início do prazo decadencial de seis meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a alienação foi realizada sem oportunizar ao arrendatário o direito de preferência e sem registro na matrícula, de modo que o prazo decadencial não havia começado a fluir; a reforma exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno