AREsp 2592790 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, cujo reexame é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, II/III da CF; assim, não há violação de direito federal comprovada que justifique o provimento.

Parties
Agravante: BRASALPLA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.; Agravado: ANTÔNIO LUCENA BARROS; Agravado: CHNR INCORPORADORA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Direito De Preferência, Preempção, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Preferência Preempção Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRASALPLA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

ANTÔNIO LUCENA BARROS

Agravado

CHNR INCORPORADORA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a e c, CF)
  2. 2 Incidência dos arts. 504, 515 e 516 do Código Civil sobre o direito de preferência
  3. 3 Suficiência do depósito para exercício do direito de preempção

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, cujo reexame é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, II/III da CF; assim, não há violação de direito federal comprovada que justifique o provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, de 11% para 13% sobre o valor da causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observada fração fixada para cada agravado.