Pet 18120 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do fumus boni iuris, vez que a pretensão exigiria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7), e por inexistir periculum in mora apto a justificar a tutela; além disso, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prevalência do direito de preferência dos condôminos (art. 1.322 CC e art. 504, parágrafo único CC), considerando o art. 892, §2º do CPC subsidiário, e a recusa do leilão foi adequada diante do interesse do credor e da morosidade que a designação de leilão causaria. Assim, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente / Agravante: Marcos Travassos Helou; Agravado / Requerido: RAYMOND TRAD JUNIOR; Agravada / Requerida: CARLA ZORGNO VORL NDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido; Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Direito De Preferência, Execução De Título Extrajudicial, Expropriação, Adjudicação, Leilão Judicial, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 7, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Imobiliário Direito De Preferência Execução De Título Extrajudicial Expropriação Adjudicação +5 more

Case Brief

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Parties

Marcos Travassos Helou

Requerente / Agravante

RAYMOND TRAD JUNIOR

Agravado / Requerido

CARLA ZORGNO VORL NDER

Agravada / Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido; Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 incidência do direito de preferência do condômino na alienação de bem constrito
  2. 2 conflito entre art. 1.322 do Código Civil e art. 892, §2º do CPC
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do fumus boni iuris, vez que a pretensão exigiria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7), e por inexistir periculum in mora apto a justificar a tutela; além disso, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prevalência do direito de preferência dos condôminos (art. 1.322 CC e art. 504, parágrafo único CC), considerando o art. 892, §2º do CPC subsidiário, e a recusa do leilão foi adequada diante do interesse do credor e da morosidade que a designação de leilão causaria. Assim, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça